Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.359, de 13/04/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.727, de 7 de novembro de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João das Duas Pontes, o imóvel que especifica