Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.639, de 17/08/1932
Sem revogação expressa
ESTENDE ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL-MOTOR A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA CIRCULAR Nº 67, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EM 21-10-1931
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