Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.458, de 04/11/1965
Sem revogação expressa
Exclui da proibição contida no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as publicações de livros, cartazes e folhetos educativos, editados pela Diretoria de Publicidade Agrícola, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
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