Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.897, de 27/04/1933
Sem revogação expressa
APROVA OS MODELOS DE SELOS PARA O IMPOSTO DE "REFEIÇÕES E HOSPEDAGENS"
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.