Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.623, de 08/01/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Sorocaba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG do Parque São Bento
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