Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.537, de 26/01/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia Agrícola local
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