Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.247, de 22/10/1968
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo artigo 123 da Constituição Estadual e dá outras providências
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