Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.258, de 20/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pedreira, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da EEPG do Jardim Nilo
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