Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.330, de 07/02/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
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