Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.810, de 26/09/1975
Sem revogação expressa
Baixa modelos de decretos objetivando a declaração de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, bem como a instituição de servidões, a serem observados pelas entidades descentralizadas do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.