Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.655, de 01/04/2002
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
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