Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.358, de 13/06/1996

Revogada

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.