Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.897, de 28/12/2018
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense
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