Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.924, de 04/02/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, pór doação da Prefeitura Municipal de Jundiaí, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG "Professor Luiz Campos"
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