Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.067, de 30/03/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal do Porto Feliz, um terreno sem benfeitorias, sitaudo naquele município, necessário à construção da EEPG da Vila América.
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