Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.223, de 21/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel urbano sem benfeitorias, destinado à complementação da área ocupada pela EEPSG "Professor Jamil Khauan"
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