Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.760, de 25/08/1988
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.