Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.617, de 24/02/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Avaí, Comarca de Bauru, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para o alargamento do corte C-40 da Variante Bauru - Garça
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