Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.208, de 19/08/1983

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.