Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.138, de 29/08/1997
Sem revogação expressa
Delega competência ao Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras para representar o Estado de São Paulo nos contratos de repasse a serem celebrados entre o Estado de São Paulo e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO
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