Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.921, de 03/11/1981

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Auriflama, a um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da Casa de Agricultura local

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.