Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.397, de 08/07/1959
Revogada
Autoriza a abertura de crédito especial para atender a desapropriações efetuadas pela Fazenda Estadual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.