Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.409, de 02/02/1982

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário à Secretaria dos Transportes

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.