Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.180, de 10/09/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Usina Conquista do Pontal S/A, de partes do imóvel que especifica, situado no Município de Mirante do Paranapanema.
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