Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.844, de 03/08/1942

Revogada

Dispõe sobre isenção de imposto de licença, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.