Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.233, de 21/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Birigui, um imóvel urbano situado naquele município, onde foi construído o prédio que abriga a EEPG "Professora Nayr Borges Penteado"
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