Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.186, de 22/08/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais
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