Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.982, de 20/04/1931

Sem revogação expressa

RETIFICA O DECRETO Nº 4929 DE 11/03/1931

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.