Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.431, de 26/06/1991
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.292, de 02/04/1990; dos artigos 3º, §3º e 5º da Lei nº 3.260, de 27/12/1989 e dos artigos 19 e 95, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Araçatuba
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