Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.028, de 08/05/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S.A., imóveis necessários à passagem de dutos de gás natural e implantação de estações de controle de pressão, situados nos Municípios de Agudos e Lençóis Paulista, e dá providências correlatas