Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.992, de 14/02/1938
Sem revogação expressa
Mantém gratificações para os oficiais de gabinete, ajudante de ordens, auxiliares de gabinete, rádio-telegrafistas, guarda, militar, inspetores, motoristas de diversas dependências, guardas da Secretaria da Segurança Pública e diretores da Colônia Correcional da Ilha Anchieta, constantes do orçamento vigente
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