Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.982, de 16/10/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Centro de Saúde
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