Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.591, de 28/12/1995
Sem revogação expressa
Autoriza o cancelamento de servidão de passagem, no imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.