Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.961, de 29/10/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Miguelópolis, comarca de Ituverava, necessário à construção do Pôsto Sanitário de Miguelópolis.
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