Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.666, de 13/12/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária às obras de implantação de marginal na Rodovia Attílio Balbo, SP-322, entre o Km 332+310m e o Km 333+410m, pista oeste, no Município e Comarca de Sertãozinho, e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.