Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 11/03/1971

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóvel situado na Ilha do Cardoso, no distrito e município de Cananeia, comarca de Jacupiranga, necessário aos serviços da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.