Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 496, de 29/12/1986
Sem revogação expressa
Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.