Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.069, de 02/02/1995
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis n. 985, de 26 de abril de 1976, e 2.793, de 15 de abril de 1981
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