Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.018, de 20/09/2005

Sem revogação expressa

Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Decreto 24859, de 7 de março de 1986, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Itapecerica da Serra imóvel que especifica, e dá providências correlatas