Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.463, de 17/12/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.., imóveis necessários à implantação do Contorno Rodoviário do Município de Mogi Mirim, interligação entre a Rodovia Engenheiro João Tosello - SP-147 e a Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP-340 - Área Adicional, no trecho que especifica