Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.335, de 14/12/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento fiscal para o fim que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.