Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.831, de 20/05/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.