Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.836, de 14/06/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras para repasse ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, visando ao atendimento de Despesas de Capital
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