Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14, de 27/02/1847
Revogada
CRIA NOS MUNICÍPIOS DE LIMEIRA, PARNAYBA E CORITIBA UMA CAPTAÇÃO ANUAL DE DUZENTOS RÉIS POR PESSOA LIVRE, E CEM RÉIS POR ESCRAVOS MAIORES DE DEZ ANOS, CUJO PRODUTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE APLICADO PRA AS OBRAS DAS MATRIZES DOS MESMOS MUNICÍPIOS
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