Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.443, de 06/09/1963
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 42.385, de 22 de agosto de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.