Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.894, de 09/10/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.870, de 23 de agôsto de 1962.
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