Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.894, de 21/12/2018
Declarada inconstitucional
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
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