Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.256, de 09/02/2006
Sem revogação expressa
Cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.