Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.607, de 27/03/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do tronco entre os km 427+050m e 444+520m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã, Florínea e Assis, e dá providências correlatas.