Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.082, de 25/04/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Marília, terreno destinado à construção da EEPSG Professora Oracina Correa de Moraes Rondine.
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